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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dá nova redação ao artigo 6º, caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da lei nº559, de 22 de dezembro de 2023. "

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
10/07/2024 11:15:15	Doc. Originário
10/07/2024 11:15:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado