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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

"Autoriza abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária para atendimento da Lei Federal 14. 399/2022. "

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
30/08/2024 10:08:43	Doc. Originário
30/08/2024 10:08:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado