Lei Municipal Nº 592/2024
Ementa/Resumo
“Altera o anexo de emendas impositivas, constante na lei 559, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”
Norma
Detalhes
“Altera o anexo de emendas impositivas, constante na lei 559, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”