Lei Complementar Nº 74/2025
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sobre as readequação dos vencimentos dos cargos comissionados já existentes, do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, criação da Secretaria Municipal de Contratos e Convênios e dá outras providências."
Norma
Detalhes