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Lei Municipal Nº 602/2025

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados á atividade de licenciamento ambiental no município de Medeiros/MG, e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e dá outras providências."

Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 602/2025
Protocolada em: 26/02/2025
Nº Protocolo: 193/2025
Data da Publicação: 26/02/2025
Doc. Originário: Projeto de Lei Nº 04/2025
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
06/03/2025 11:20:19 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Dep. Arquivo
26/02/2025 13:00:00 Doc. Originário Projeto de Lei Nº 04/2025
26/02/2025 13:00:00 Doc. Originário