Lei Complementar Nº 76/2025
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias e reajuste, da remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X da constituição da república, e dá outras providências.
Norma
Detalhes