Decreto Legislativo Nº 237/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS MENSAGENS COM OS VETOS 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009 E 011, AO PROJETO DE LEI Nº031/2024.
Norma
Detalhes
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS MENSAGENS COM OS VETOS 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009 E 011, AO PROJETO DE LEI Nº031/2024.