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Decreto Legislativo Nº 238/2024

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a aceitação das mensagens de vetos 006 e 010, ao Projeto de Lei nº31/2024.

Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Decreto Legislativo Nº 238/2024
Protocolada em: 23/12/2024
Nº Protocolo: 181/2024
Data da Publicação: 23/12/2024
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
08/08/2025 11:32:55 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Dep. Arquivo