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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

“Dá nova redação ao parágrafo único dos artigos 5ºe 6º, e acrescenta parágrafo único no artigo 7º, da lei 622, e 23 de dezembro de 2025.”

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
26/01/2026 15:51:02	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
20/01/2026 09:00:00	Doc. Originário