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Lei Complementar Nº 12/2000

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Ementa/Resumo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 12/2000
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 035/2023
Data da Publicação: 28/06/2000
Autoria
Poder Executivo
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Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 16:27:10 Digitalizado Documento Digitalizado