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Lei Complementar Nº 15/2005

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 009/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 15/2005
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 038/2023
Data da Publicação: 25/10/2005
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 16:38:10 Digitalizado Documento Digitalizado