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Lei Complementar Nº 21/2014

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre modificação do Anexo II, Lei no 329 de 14 de Julho de 2011 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 21/2014
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 044/2023
Data da Publicação: 11/06/2014
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 17:28:10 Digitalizado Documento Digitalizado