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Lei Complementar Nº 25/2015

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar 017 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 25/2015
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 050/2023
Data da Publicação: 29/09/2015
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
24/04/2023 10:38:10 Digitalizado Documento Digitalizado