Decreto Nº 197/2019
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre o veto do Poder Executivo Municipal ás emendas apresentadas de números: 01, 02, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº0085/2019, o qual ”Dispõe sobre a Contratação de servidores para atender excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências".
Norma
Detalhes