Emenda à Lei Orgânica Nº 05/2021
Ementa/Resumo
“Acrescenta o art. 133A na Lei Orgânica do Município de Medeiros tornando obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal da Lei Orçamentaria Anual.”
Norma
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