Carregando...

Cadastro

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Física
Clique para se cadastrar Pessoa Jurídica
Clique para se cadastrar
Portal da
TRANSPARÊNCIA
Acesso à
INFORMAÇÃO

Lei Complementar Nº 34/2018

Início Legislações
Detalhes da Norma

Compartilhar

Ementa/Resumo
Inclui o artigo 30-A à Lei Complementar 17 de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 34/2018
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 059/2023
Data da Publicação: 25/05/2018
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
24/04/2023 11:22:10 Digitalizado Documento Digitalizado