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Lei Municipal Nº 51/1993

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Acrescenta-se ao artigo 1º do projeto de lei nº 52/1993 o seguinte paragrafo unico:
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 51/1993
Protocolada em: 04/07/2023
Nº Protocolo: 544/2023
Data da Publicação: 04/04/1993
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/07/2023 10:20:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
04/07/2023 10:20:09 Doc. Originário