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Lei Municipal Nº 67/1993

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõ sobre a obrigatoriedade de retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de venda de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 67/1993
Protocolada em: 06/07/2023
Nº Protocolo: 562/2023
Data da Publicação: 22/09/1993
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
06/07/2023 15:32:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
06/07/2023 15:32:02 Doc. Originário