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Lei Municipal Nº 342/2012

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Medeiros/MG, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 342/2012
Protocolada em: 17/08/2023
Nº Protocolo: 854/2023
Data da Publicação: 04/04/0212
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/08/2023 12:05:49 Doc. Originário
17/08/2023 12:02:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado