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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre o pano de incentivo empresarial, visando estimular e geração de emprego e renda, e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
17/08/2023 13:23:26	Doc. Originário
17/08/2023 13:23:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado