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Lei Municipal Nº 376/2013

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Modifica a ementa e o art. 1 da Lei Municipal nº353 de 06 de Setembro de 2012, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 376/2013
Protocolada em: 17/08/2023
Nº Protocolo: 887/2023
Data da Publicação: 04/09/2013
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/08/2023 13:37:55 Doc. Originário
17/08/2023 13:37:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado