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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Altera a redação do caput do Artigo 5º da Lei nº420, de 29 de dezembro de 2016 e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
29/08/2023 09:50:16	Doc. Originário
29/08/2023 09:50:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado