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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre o controlo populacional de Cães e Gatos em Medeiros através de Esterilização e de Educação e da outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
29/08/2023 10:28:53	Doc. Originário
29/08/2023 10:28:10	Sancionado/Promulgado	Documento Digitalizado