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Lei Municipal Nº 518/2022

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera os artigos 6º e 7º, da lei nº514 de 27 de dezembro de 2021.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 518/2022
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1034/2023
Data da Publicação: 09/02/2022
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 14:29:33 Doc. Originário
05/09/2023 14:29:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado