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Lei Municipal Nº 548/2023

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dá nova redação ao caput e inciso I, do artigo 3º da lei 541 de 06 de Março de 2023.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 548/2023
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1065/2023
Data da Publicação: 14/06/2023
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 15:45:54 Doc. Originário
05/09/2023 15:45:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado