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Projeto de Lei Nº 06/2025

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Detalhes do Documento
Ementa/Assunto
Institui o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de Grupos, Bandas, Cantores, ou Instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contam como financiamento público do Município de Medeiros/MG, e dá outras providências."

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2025
Data do Documento 10/02/2025
Nº Protocolo 191/2025
Nº Documento 006/2025
Departamento Gabinete do(s) Vereador(es)
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)
Visualização
Análise Inteligente do Projeto
Documentos
Lei Municipal Nº 604/2025 Baixar
Documentos Referenciados
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
27/03/2025 08:10:00 Sancionado(a) Lei Municipal Nº 604/2025
18/02/2025 10:57:12 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Gabinete do(s) Vereador(es)