Projeto de Lei Nº 08/2025
Ementa/Assunto
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENSIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2025
| Data do Documento | 24/02/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 195/2025 |
| Nº Documento | 008/2025 |
| Departamento | Gabinete do(s) Vereador(es) |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Maciel Avelino das Chagas
BELCHIOR JOSE DE BARROS
JOSE IBRAIM DE MORAIS
ANDERSON APARECIDA MACHADO TEIXEIRA
VIVIANE MAGALHÃES DA SILVA
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