Projeto de Lei Nº 18/2025
Ementa/Assunto
"Institui o cadastro da pessoa com deficiência, a carteira de identificação e o uso do colar girassol, no âmbito do Município de Medeiros, e dá outras providências."
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2025
| Data do Documento | 22/05/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 230/2025 |
| Nº Documento | 018/2025 |
| Departamento | Gabinete do(s) Vereador(es) |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
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