Projeto de Lei Nº 19/2025
Ementa/Assunto
Dá nova redação á emeda impositiva nº04/2024, realizada na lei nº598, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2025
| Data do Documento | 17/07/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 231/2025 |
| Nº Documento | 019/2025 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
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