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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº550, de 25 de julho de 2023.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
19/11/2024 13:28:07	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
14/11/2024 10:00:00	Doc. Originário