Lei Municipal Nº 594/2024
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 6º caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da lei nº559, de 22 de dezembro de 2023.
Norma
Detalhes
Dá nova redação ao artigo 6º caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da lei nº559, de 22 de dezembro de 2023.