Lei Municipal Nº 604/2025
Ementa/Resumo
Institui o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de Grupos, Bandas, Cantores, ou Instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contam como financiamento público do Município de Medeiros/MG, e dá outras providências."
Norma
Detalhes