Lei Complementar Nº 77/2025
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração dos valores das Funções Gratificadas de Direção Escolar e criação de Função Gratificada de Direção Escolar de escola da Zona Rural com mais de 50 alunos, que passará a compor a Lei Complementar 17, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Norma
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