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Lei Municipal Nº 607/2025

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENSIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 607/2025
Protocolada em: 08/04/2025
Nº Protocolo: 210/2025
Data da Publicação: 08/04/2025
Doc. Originário: Projeto de Lei Nº 08/2025
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
08/04/2025 10:55:18 Digitalizado Documento Digitalizado
Em: Dep. Arquivo
08/04/2025 09:00:00 Doc. Originário Projeto de Lei Nº 08/2025
08/04/2025 09:00:00 Doc. Originário