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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2026, e dá outras providências.

Norma

Detalhes

Data	Status	Descrição
08/08/2025 11:10:48	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
04/08/2025 11:00:00	Doc. Originário