Decreto Legislativo Nº 239/2025
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº15, DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma
Detalhes
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº15, DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.