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Detalhes da Norma

Ementa/Resumo

Dá nova redação á emeda impositiva nº04/2024, realizada na lei nº598, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Norma

Detalhes

Histórico de Tramitação

Data	Status	Descrição
14/08/2025 09:03:58	Digitalizado	Documento Digitalizado Em: Dep. Arquivo
14/08/2025 08:00:00	Doc. Originário	Projeto de Lei Nº 19/2025
14/08/2025 08:00:00	Doc. Originário