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Lei Complementar Nº 28/2016

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar 017 de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 28/2016
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 053/2023
Data da Publicação: 18/05/2016
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
24/04/2023 10:48:10 Digitalizado Documento Digitalizado