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Lei Complementar Nº 29/2016

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição Salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparadas pela Lei Federal 11738/2008, e dá outras providencias
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 29/2016
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 054/2023
Data da Publicação: 01/06/2016
Autoria
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Análise Inteligente do Projeto
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Data Status Descrição
24/04/2023 10:49:10 Digitalizado Documento Digitalizado