Lei Complementar Nº 45/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o PREFIS - Programa e Recuperação Fiscal, visando o parceIamento dos créditos tributários referentes ao Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, taxas e contribuições de melhoria, e dá outras providências.
Norma
Detalhes