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Lei Municipal Nº 82/1994

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 82/1994
Protocolada em: 07/07/2023
Nº Protocolo: 577/2023
Data da Publicação: 10/03/1994
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/07/2023 15:48:30 Doc. Originário
07/07/2023 15:48:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado