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Lei Municipal Nº 389/2014

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Concede isenção de tributos, que especifica, á Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e por ocasião da outorga destes serviços.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 389/2014
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 900/2023
Data da Publicação: 25/09/2014
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 10:29:15 Doc. Originário
18/08/2023 10:29:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado