Lei Municipal Nº 390/2014
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e da outras providências.
Norma
Detalhes