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Lei Municipal Nº 502/2021

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Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 502/2021
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1018/2023
Data da Publicação: 11/03/2021
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 13:46:30 Doc. Originário
05/09/2023 13:46:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado