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Lei Municipal Nº 503/2021

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza a edificação de prédio público destinado ao funcionamento de POLICLINICA MUNICIPAL, altera a classificação de bem público de uso comum para uso especial e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 503/2021
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1019/2023
Data da Publicação: 11/03/2021
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 13:49:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
05/09/2023 13:49:00 Doc. Originário