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Lei Municipal Nº 539/2023

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de propriedades de bem imóvel pelo município de Medeiros e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 539/2023
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1055/2023
Data da Publicação: 15/02/2023
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 15:28:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
05/09/2023 15:28:07 Doc. Originário